Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma AttestaMed, disponível em attestamed.com.br, por profissionais de saúde e suas equipes ("Contratante", "você").

A plataforma é uma ferramenta de apoio ao registro clínico e à emissão de documentos médicos. Ela não pratica atos médicos, não emite opinião clínica, não valida condutas e não substitui o julgamento profissional.

Ao criar uma conta, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

O uso é restrito a profissionais legalmente habilitados ao exercício da medicina no Brasil, com registro ativo em Conselho Regional de Medicina, e a integrantes de sua equipe por ele autorizados.

Você declara que as informações de identificação profissional fornecidas — nome, CRM, UF e CPF — são verdadeiras e estão vigentes, e se compromete a atualizá-las caso mudem.

A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é vedado; para dar acesso à sua equipe, use o cadastro de usuários da plataforma, que registra cada acesso individualmente.

Todo conteúdo clínico inserido é de sua exclusiva responsabilidade profissional: prontuários, diagnósticos, prescrições, atestados, laudos, pedidos de exame e os códigos que os acompanham.

As bases de apoio oferecidas — CID-10, tabela TUSS da ANS e o cadastro de medicamentos da ANVISA — são ACELERADORES DE DIGITAÇÃO. Elas são reproduzidas de fontes públicas oficiais e podem estar desatualizadas em relação à versão vigente na data de uso. A conferência do código, da dose e da indicação é sua, e a plataforma não responde por prejuízo decorrente de erro nesses dados.

Você é o responsável pela guarda e pelo sigilo do prontuário, nos termos do Código de Ética Médica e das resoluções do Conselho Federal de Medicina, inclusive quanto ao prazo mínimo de preservação.

A plataforma permite gerar documentos em PDF e registrar que foram assinados de forma manuscrita, após impressão pelo profissional.

A assinatura digital com certificado ICP-Brasil está em implantação e NÃO está disponível na data desta versão. Enquanto não estiver, os documentos gerados não possuem, por si sós, presunção de autenticidade nos termos da MP 2.200-2/2001, e a validade depende da assinatura manuscrita aposta por você.

A responsabilidade por conferir se o documento emitido atende às exigências do destinatário — operadora, empregador, órgão pericial — é sua.

O acesso é oferecido por assinatura mensal, no plano contratado, com os recursos descritos na página de planos vigente no momento da contratação.

O pagamento é processado por instituição de pagamento contratada, que recebe apenas os dados necessários à cobrança. A plataforma não armazena número de cartão.

O não pagamento suspende o acesso após o período de carência informado. A suspensão bloqueia o uso, mas NÃO apaga os dados: eles permanecem disponíveis para exportação pelo prazo previsto na cláusula 7.

O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo, sem multa. Você pode exportar todos os seus dados antes, pela própria plataforma.

Empregamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta. Interrupções podem ocorrer por manutenção, falha de fornecedores de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle.

Manutenções programadas com impacto previsto serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Realizamos cópia de segurança diária dos dados, com retenção de 30 dias, e mantemos procedimento testado de restauração.

Encerrado o contrato, por qualquer motivo, seus dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do encerramento.

Findo esse prazo, os dados são eliminados, salvo os que devamos conservar por obrigação legal ou regulatória, hipótese em que ficam restritos a essa finalidade.

A exportação é integral e em formato aberto, e pode ser feita por você a qualquer momento, sem depender de solicitação.

A plataforma é fornecida como ferramenta de apoio. Não respondemos por decisão clínica, por conteúdo inserido por você ou por sua equipe, nem por consequência de documento emitido.

Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e as vedações legais — inclusive as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável —, nossa responsabilidade por perdas e danos fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

Nada nestes Termos afasta responsabilidade que a lei imponha de forma inafastável.

Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pelo e-mail de contato cadastrado e por aviso na plataforma.

Se você não concordar, poderá cancelar sem ônus antes da entrada em vigor, com direito à exportação integral dos dados.

Aplica-se a lei brasileira.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Contratante para dirimir controvérsias.